TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – TIMES BANK
1.1 O TIMES BANK – denominado neste documento apenas como TIMES BANK, com a finalidade de informar aos usuários da plataforma de serviços financeiros ou demais produtos as responsabilidades, deveres e obrigações e suas funcionalidades.
2.1 O TIMES BANK atua como Agregador de Tecnologia e Correspondente Bancário, nos termos da Resolução nº 4.935, de 29 de julho de 2021, do Conselho Monetário Nacional (CMN), e demais normativos aplicáveis, prestando serviços de intermediação e suporte operacional em nome das instituições financeiras parceiras com as quais mantém contrato formal de representação.
2.2 No desempenho de suas funções como correspondente bancário, o TIMES BANK segue as permissões e limitações estabelecidas pela legislação e regulamentação vigente, sendo responsável por receber e encaminhar propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro; Realizar a abertura e movimentação de contas de pagamento, conforme autorizado pela instituição contratante; Executar cobranças ou recebimentos relacionados às operações contratadas; Fornecer informações e prestar atendimento aos clientes em relação aos serviços contratados, conforme estipulado em contrato com a instituição financeira responsável.
2.3 O TIMES BANK não é uma instituição financeira e, portanto, não realiza diretamente operações de crédito, investimentos ou serviços financeiros sujeitos à autorização do Banco Central do Brasil. Toda a responsabilidade pelas operações financeiras realizadas por meio da intermediação do TIMES BANK recai sobre a instituição financeira contratante, observando-se os normativos do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional.
2.4 Como condição para acesso e utilização da plataforma, esperamos que o usuário faça a leitura deste Termo de Uso em conjunto com a Política de Privacidade, estando plenamente ciente e de acordo com a Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021.
3.1 No presente documento, estabelecemos as condições aplicáveis à abertura, manutenção e encerramento de contas de pagamento, bem como o acesso aos outros serviços e funcionalidades descritos. Essas condições se aplicam a você, seja uma pessoa física ou jurídica, conforme identificado no Cadastro realizado no site do TIMES BANK.
3.2 Para garantir a segurança dos nossos clientes, reservamo-nos o direito de atualizar periodicamente esses Termos, mantendo-os sempre disponíveis em nosso site.
3.3 Ao concordar com os Termos deste contrato, você declara ter lido e concordado de forma livre e voluntária com todas as cláusulas, condições, normas de segurança e a Política de Privacidade estabelecidas pelo TIMES BANK.
3.4 Caso você não concorde com as condições mencionadas, pode optar por não consentir, abstendo-se de utilizar a plataforma. No entanto, se você decidir continuar utilizando nossos serviços, presumiremos que aceitou as condições deste documento.
3.5 Se tiver dúvidas ou sugestões, você pode entrar em contato com o TIMES BANK para esclarecimento de dúvidas ou envio de sugestões através dos canais de atendimento disponíveis na página inicial do site ou no aplicativo.
4.Descrição dos Serviços Prestados pelo TIMES BANK (Parte)
4.1 Os serviços oferecidos pelo TIMES BANK são exclusivamente prestados pela internet e podem ser acessados e contratados mediante a ordem do Cliente por meio do site https://www.timesbank.com.br ou por meio de aplicativos disponíveis na Apple Store ou Google Play, para sistemas iOS e Android, respectivamente.
4.2 Nossos serviços incluem, mas não se limitam a:
4.3 O Cliente pagará ao TIMES BANK uma remuneração pelos serviços utilizados, conforme as informações disponíveis na aba de tarifas da Plataforma TIMES BANK.
4.4 É importante destacar que os serviços prestados pela plataforma TIMES BANK não são comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por bancos e instituições financeiras. Eles consistem principalmente em facilitar e acompanhar as transações de pagamento entre o Cliente e os Pagadores.
4.5 O Cliente reconhece que os serviços abordados neste contrato não são essenciais para a continuidade da prestação de seus próprios serviços e podem ser realizados diretamente por ele ou por terceiros que ofereçam produtos semelhantes ou concorrentes ao TIMES BANK. Isso significa que a empresa TIMES BANK atua como facilitadora de transações de pagamento.
5.1 Todos os serviços oferecidos pelo TIMES BANK requerem a criação de um cadastro no sistema TIMES BANK pelo Cliente.
5.2 No momento do cadastro, o Cliente deve comprovar que possui capacidade civil, de acordo com a legislação brasileira, declarando-se plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações e afirmações deste contrato.
5.2.1 O TIMES BANK se reserva o direito de autorizar ou cadastrar Clientes maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos, mediante aprovação cadastral específica, conforme critério exclusivo do TIMES BANK.
5.3 No caso de pessoa jurídica, a empresa deve ser devidamente representada por seu responsável, de acordo com os documentos societários ou procuração pertinentes.
5.3.1 Para contratar os Serviços, é necessário fornecer as informações solicitadas sobre a empresa no momento do cadastro.
5.4 Para utilizar integralmente os serviços oferecidos, o Cliente deve fornecer, entre outras informações:
5.5 É de responsabilidade exclusiva do Cliente manter o login e a senha de acesso ao sistema confidenciais. O TIMES BANK não é responsável por qualquer dano resultante de perda ou uso indevido desses dados. O Cliente também é responsável por qualquer uso indevido dos serviços, bem como por quaisquer encargos, demandas e questionamentos resultantes desse uso inadequado.
5.6 Ao realizar o cadastro, o Cliente autoriza expressamente o TIMES BANK e empresas parceiras a criar e manter seu cadastro, além de autorizar o TIMES BANK e empresas parceiras a fornecer as informações contidas no cadastro:
5.6.1 Para as autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, conforme a leis aplicáveis, incluindo o Banco Central do Brasil (BACEN) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
5.6.2 A parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com o objetivo de oferecer melhores conteúdos e/ou serviços ao Cliente, de acordo com a Política de Privacidade.
5.6.3 A terceiros prejudicados nos casos de violação do presente contrato ou suspeita de fraude e má-fé na utilização dos serviços, entre outros casos, desde que baseados em violação das cláusulas deste contrato ou suspeita de atos ilícitos.
5.7 É importante lembrar que:
5.8 O Cliente também concorda em cumprir todas as políticas e diretrizes estabelecidas pelo TIMES BANK, incluindo a Política de Privacidade, que regula o tratamento de dados pessoais.
5.9 É de responsabilidade do Cliente manter seus dados de acesso (login e senha) em sigilo e notificar imediatamente o TIMES BANK em caso de perda, roubo, ou qualquer acesso não autorizado à sua conta.
5.10 O TIMES BANK pode, a seu critério, suspender ou encerrar o acesso do Cliente aos serviços se houver suspeita de uso indevido, fraude, violação dos termos deste contrato, ou por motivos de segurança.
5.11 O Cliente reconhece que a plataforma TIMES BANK é uma ferramenta que facilita transações financeiras e não deve ser usada para atividades ilegais ou fraudulentas.
5.12 Qualquer dúvida ou preocupação do Cliente pode ser tratada entrando em contato com o TIMES BANK através dos canais de atendimento disponíveis no site ou aplicativo.
6.1 Após a conclusão do cadastro no site do TIMES BANK, preenchendo todas as informações necessárias e seguindo as regras deste Contrato, o Cliente terá acesso à sua Conta de Pagamento (Conta TIMES BANK). No entanto, para utilizar integralmente os serviços de gestão de pagamentos, o Cliente deve ativar e passar pela aprovação cadastral, conforme explicado abaixo.
6.2 A ativação do cadastro ocorre quando um código único (token) é enviado para o telefone celular cadastrado pelo Cliente, a fim de validar a autenticidade e a segurança.
6.3 Até que o cadastro seja ativado, algumas funções do sistema ficarão limitadas, como a transferência de valores da conta.
6.4 A aprovação do cadastro consiste na validação realizada pelo TIMES BANK em relação à exatidão dos dados fornecidos e dos documentos apresentados durante o cadastro.
6.5 Para a aprovação do cadastro, o TIMES BANK se reserva o direito de verificar a identidade do Cliente, obter relatórios de crédito pessoal e tomar outras medidas apropriadas para garantir a veracidade das informações fornecidas, conforme detalhado abaixo.
6.6 No que diz respeito à verificação de identidade, o Cliente autoriza o TIMES BANK a realizar consultas e solicitações necessárias para validar a identidade e a veracidade das informações fornecidas. Isso pode incluir o envio de documentos ou informações adicionais, confirmação da titularidade de e-mails ou instrumentos financeiros, emissão de relatórios de crédito ou verificação de informações por meio de bancos de dados de terceiros, entre outros procedimentos.
6.7 O Cliente também autoriza o TIMES BANK a acessar seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial em BUREAUS de crédito, como SCPC, SPC e SERASA, entre outros.
6.8 O Cliente é responsável por tomar todas as precauções necessárias para evitar que terceiros utilizem seus dados de acesso. Caso terceiros utilizem a conta do Cliente sem sua autorização, o Cliente será responsável pelas transações comerciais realizadas em seu nome e deverá informar imediatamente ao TIMES BANK qualquer uso não autorizado.
6.9 O TIMES BANK pode rejeitar cadastros a qualquer momento, especialmente se houver falta de validação dos dados cadastrais, atividades econômicas não aceitas, suspeita de atividades ilícitas ou falta de atualização cadastral por parte do Cliente.
7.1 Ao se cadastrar no site do TIMES BANK, preenchendo todos os requisitos deste Contrato, o Cliente terá acesso a uma Conta de Pagamento (Conta TIMES BANK) para consultar e gerenciar os valores recebidos ou depositados.
7.2 O Cliente reconhece que a Conta Antecipação TIMES BANK não é uma Conta Corrente, mas sim uma Conta de Pagamento fornecida por seus parceiros, de acordo com a Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021, do Banco Central do Brasil.
7.3 O Cliente não pode possuir mais de uma Conta TIMES BANK sob sua titularidade simultaneamente.
7.3.1 O TIMES BANK reserva-se o direito de unificar contas e cancelar aqueles excedentes do Cliente, mantendo apenas uma Conta TIMES BANK ativa.
7.3.2 É proibido ao Cliente informar dados de cadastro que já estejam registrados, a menos que haja interesse comercial por parte do TIMES BANK.
7.3.3 Os créditos na Conta do Cliente não serão atualizados ou corrigidos monetariamente, permanecendo inalterados. O Cliente reconhece que o TIMES BANK não é responsável por qualquer desvalorização ou desatualização monetária dos valores mantidos em sua conta.
7.4 O Cliente pode movimentar os créditos de sua Conta TIMES BANK por meio dos serviços disponíveis na plataforma TIMES BANK, como saques, transferências, recarga de cartão, pagamento de boletos e contas, entre outros.
7.5 O TIMES BANK por meio de seus parceiros mantém uma equipe de monitoramento para verificar irregularidades, como mau uso da plataforma, fraudes ou atividades suspeitas, em conformidade com as exigências regulatórias.
7.6 Se o TIMES BANK identificar irregularidades relacionadas aos serviços do Cliente, como reclamações ou contestações de pagamento, poderá reter os valores na conta até a resolução do problema, sujeito a comprovação da legitimidade das operações pelo Cliente.
7.7 A Conta de Pagamento TIMES BANK pode ser bloqueada em casos de inconsistências cadastrais, atividades suspeitas ou violação das condições deste Contrato. A movimentação de recursos pode ser retardada até que sejam fornecidas informações ou documentos suficientes.
7.8 Se as solicitações de verificação do cadastro não forem atendidas ou se houver sinalização negativa sobre a legitimidade das cobranças ou irregularidades cadastrais, o TIMES BANK pode estornar valores e bloquear ou encerrar a conta, tomando medidas legais quando necessário.
7.9 O Cliente deve garantir que seu equipamento atenda aos requisitos mínimos de segurança para acessar sua Conta TIMES BANK, sendo o TIMES BANK isento de responsabilidade nesse aspecto.
7.10 A conta de pagamento pode ser encerrada a qualquer momento, seguindo as disposições dos artigos 12 e 13 da Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021. As partes devem comunicar a intenção de rescindir o contrato e proceder à transferência de saldos remanescentes, conforme exigido pela regulamentação vigente.
7.11 O TIMES BANK pode encerrar a conta de pagamento em casos de irregularidades graves nas informações fornecidas pelo Cliente, como inscrição “suspensa,” “cancelada” ou “nula” no CPF ou “inapta,” “baixada” ou “nula” no CNPJ, conforme definido em instruções normativas da Receita Federal do Brasil.
TERMOS E CONDIÇÕES DO CARTÃO TIMES BANK
8.1 O Cartão TIMES BANK, seja na forma física ou virtual, é emitido sob solicitação do Cliente através da Plataforma TIMES BANK, com o propósito principal de facilitar a realização de diversas transações. Estas incluem aquisições de bens ou serviços em estabelecimentos associados à bandeira do cartão, bem como operações de carga, recarga, saques e outras transações, sujeitas à cobrança de tarifas previamente informadas. O limite de crédito do cartão pode estar sujeito à disponibilidade de saldo na Conta de Pagamento do Cliente.
8.2 O Cliente declara expressamente ter conhecimento de que:
8.3 A responsabilidade exclusiva pelo preenchimento das informações que constarão no Cartão TIMES BANK recai sobre o Cliente, que se obriga a assegurar a veracidade e exatidão das informações fornecidas.
8.4 A solicitação do Cartão TIMES BANK pode estar sujeita à cobrança de tarifas, e transações e outras operações realizadas com o Cartão também podem implicar na cobrança de tarifas e mensalidades, conforme detalhado na Plataforma TIMES BANK.
8.5 A entrega do Cartão TIMES BANK na forma física seguirá um prazo informado no momento da solicitação, variando de acordo com a região de entrega. O Cartão será enviado via correspondência lacrada, acompanhado de um folheto contendo instruções para desbloqueio e ativação.
8.6 Após o recebimento do Cartão, o desbloqueio é obrigatório e deverá ser realizado por meio da Plataforma TIMES BANK. Uma vez desbloqueado, o Cartão TIMES BANK poderá ser utilizado enquanto estiver dentro do seu prazo de validade e dentro dos limites disponíveis de saldo e/ou limite no momento das transações.
8.8 O Cartão TIMES BANK é pessoal e intransferível, sendo o Cliente o único responsável pelas transações efetuadas, bem como pela guarda segura e conservação do cartão, informações e dados pessoais, incluindo senhas de acesso. Portanto, é fundamental que o Cliente não permita o uso do cartão por terceiros nem compartilhe a senha do cartão ou outros dados com qualquer pessoa.
8.9 Por motivos de segurança, boa-fé e cooperação, o Cliente deve comunicar imediatamente ao TIMES BANK quaisquer ocorrências de furto, roubo e/ou perda do celular, bem como transações suspeitas ou não autorizadas, utilizando os canais de atendimento. Isso garantirá a revogação preventiva do acesso, evitando que eventuais eventos prejudiciais decorrentes desses incidentes sejam de responsabilidade do Cliente.
8.10 O Cliente isenta o TIMES BANK de qualquer responsabilidade decorrente de:
8.11 Caso haja indícios de que o Cliente esteja utilizando o Cartão TIMES BANK para atividades ilícitas, imorais ou para aquisição de bens ou serviços não permitidos pela legislação brasileira, ou ainda, em desacordo com os Termos de Uso, o TIMES BANK reserva-se o direito de suspender, bloquear ou até mesmo cancelar o Cartão TIMES BANK em nome do Cliente, podendo também inativar o cadastro do usuário na plataforma da empresa TIMES BANK.
8.12 O Cliente reconhece que podem ser aplicadas tarifas adicionais pelos caixas eletrônicos ao efetuar saques, sendo que essas tarifas são previamente informadas no próprio caixa, juntamente com os limites de retirada.
8.13 O Cliente está ciente de que a ausência de saldo ou limite suficiente para realizar transações resultará na não autorização das mesmas, sem qualquer responsabilidade atribuída ao TIMES BANK nesse contexto.
8.14 O Cliente declara estar ciente de que, ao digitar incorretamente a senha do Cartão TIMES BANK por três vezes consecutivas, o cartão será automaticamente bloqueado. Para desbloqueá-lo, o Cliente deve entrar em contato com o TIMES BANK, que fornecerá as orientações necessárias.
8.15 O TIMES BANK reserva-se o direito de disponibilizar, a qualquer momento, outros métodos para recarga do cartão ou fornecimento de limite, os quais serão comunicados previamente através de canais oficiais, como e-mail, chat e interface do usuário.
8.16 Em caso de transações realizadas com o Cartão TIMES BANK que o Cliente não concorde ou não reconheça, o Cliente deve contestá-las de acordo com as instruções fornecidas dentro do sistema TIMES BANK.
8.17 As contestações de uso do Cartão TIMES BANK estarão sujeitas às regras de resolução de disputa estabelecidas pela bandeira do Cartão. Os valores contestados não serão passíveis de remuneração nos termos deste Contrato.
8.18 Em contrapartida pelo serviço prestado, o Cliente pagará ao TIMES BANK tarifas, cujas informações podem ser consultadas através dos canais de atendimento, da interface do sistema e da Página Inicial do TIMES BANK.
8.19 As tarifas referentes ao Cartão TIMES BANK poderão ser alteradas pelo TIMES BANK a qualquer momento, independentemente de comunicação prévia.
8.20 Cabe ao Cliente identificar qual Cartão está contratando, bem como a modalidade de aceitação nos estabelecimentos. O Cliente deve estar ciente de que o TIMES BANK pode atuar como Emissor ou Distribuidor de Cartão, com diferentes modalidades, como cartões pré-pagos e de crédito.
9.1 O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras e completas, bem como documentos autênticos, conforme solicitado pelo TIMES BANK, para o uso adequado da plataforma eletrônica intermediadora de pagamentos e demais serviços e produtos, como o Cartão TIMES BANK, sujeitando-se à cessação da prestação de serviços pela Contratada em caso de informações incorretas ou falsas.
9.2 O Cliente deve manter seu cadastro atualizado, informando qualquer alteração, como número de telefone, endereço, conta bancária, comprovante de situação cadastral e outras informações relevantes. É responsabilidade do Cliente fornecer essas atualizações de forma adequada.
9.3 Se o TIMES BANK identificar a qualquer momento que o cadastro do Cliente possui informações incorretas ou desatualizadas, poderá suspender o acesso do Cliente aos serviços até que as pendências cadastrais sejam regularizadas. Além disso, o TIMES BANK poderá solicitar periodicamente a atualização das informações cadastrais de acordo com as normativas do Banco Central do Brasil, podendo bloquear temporariamente o cadastro, suspender a prestação de serviços até a regularização ou mesmo reprovar o cadastro por falta de validação das informações cadastrais.
9.4 Durante o período de análise ou reanálise cadastral, os saques do Cliente podem ser temporariamente desabilitados, com notificação prévia.
9.5 O Cliente é responsável por incluir todos os dados do Pagador nas cobranças efetuadas, especialmente via boleto bancário, seguindo as regras estabelecidas pelo Banco Central, e é responsável pela veracidade das informações fornecidas, independentemente da modalidade de pagamento.
9.6 O Cliente é civil e criminalmente responsável pela veracidade e precisão das informações fornecidas nos formulários enviados ao TIMES BANK, incluindo as informações dos Pagadores. O TIMES BANK está autorizado a agir conforme previsto no presente documento para garantir a veracidade e precisão dessas informações.
9.7 O Cliente é responsável por todos os bens e serviços que comercializa, reconhecendo que o TIMES BANK não faz parte da cadeia de fornecimento ou consumo de produtos ou serviços adquiridos pelos clientes do Cliente. O TIMES BANK atua apenas como um meio de viabilização de pagamentos.
9.8 O Cliente, na qualidade de fornecedor de produtos ou serviços, deve cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, incluindo as relacionadas à proteção do consumidor, como oferta, publicidade, entrega e fornecimento de produtos e serviços.
9.9 O Cliente será responsável por todas as situações, como cancelamentos, tarifas, reembolsos, despesas judiciais e outras, decorrentes das atividades realizadas por ele no uso da plataforma. O Cliente autoriza que tais descontos sejam efetuados diretamente de sua conta de pagamento.
9.10 Em caso de contestação do titular do cartão de crédito junto ao banco emissor, decorrente de uma cobrança emitida pelo Cliente na plataforma TIMES BANK, qualquer valor estornado será de responsabilidade exclusiva do Cliente, que concorda com a possibilidade de estorno automático de sua conta mantida junto ao TIMES BANK.
9.11 O Cliente está ciente de que os prazos de contestação são estipulados pelas Bandeiras de Cartão de Crédito, e o TIMES BANK não tem influência sobre esses prazos.
9.12 Caso o Cliente ultrapasse o índice de 0,5% (meio por cento) de contestações requeridas por Pagadores/Portadores de cartão, o TIMES BANK pode estipular taxas adicionais para a utilização do Serviço de Pagamentos ou aplicar penalidades, como suspensão ou desativação do cadastro, com notificação prévia.
9.13 Se o Cliente receber um alto número de reclamações de consumidores finais, como falta de entrega de produtos ou defeitos nos serviços, o TIMES BANK poderá suspender ou desativar o cadastro do Cliente, mediante notificação prévia, em virtude de possíveis problemas comerciais.
10.1 Para a prestação dos serviços aqui descritos, o TIMES BANK deve atuar em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, observando as regras e determinações do Banco Central do Brasil, das Adquirentes, das Bandeiras de Cartão de Crédito e outras normas aplicáveis.
10.2 O TIMES BANK processará os Pagamentos emitidos pela plataforma e disponibilizará os saldos correspondentes na conta de pagamento TIMES BANK de titularidade do Cliente, descontando as tarifas aplicáveis, e fornecerá em tempo real o extrato de todas as entradas e saídas de valores resultantes das transações efetuadas pelo Cliente. Além disso, concederá a opção de levantar os valores por meio dos canais disponíveis.
10.3 O TIMES BANK empenhará esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar o Serviço de Gestão de Pagamentos, garantindo um tempo de disponibilidade mínimo de 99% durante cada ano de prestação de serviços.
10.3.1 O compromisso de nível de serviço mencionado acima não se aplica a situações de indisponibilidade decorrentes de:
10.4 Devido à impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicações ou informática, o TIMES BANK não pode garantir que o Serviço seja prestado de forma contínua e sem erros. O TIMES BANK não se responsabiliza pela impossibilidade de realização de transações comerciais durante os períodos de indisponibilidade do Serviço, que também podem ser causados por dependência de serviços de telecomunicações de terceiros.
10.5 O TIMES BANK é responsável por prestar suporte técnico e operacional ao serviço de Meios de Pagamento, que pode ser realizado diretamente pelo TIMES BANK ou por terceiros contratados por ele, sob sua responsabilidade.
10.6 O TIMES BANK disponibilizará uma API que pode ser integrada ao software ou site do Cliente para facilitar o processo de pagamentos ou cobrança de produtos/serviços vendidos eletronicamente. Por meio dessa API, o Cliente pode conectar seu software ao TIMES BANK, enviar informações e coletar dados de retorno. Os custos relacionados à integração do software e/ou site do Cliente à API do TIMES BANK ficam a cargo do Cliente, conforme detalhamento de configuração e uso da API.
11.1 O Cliente isentará o TIMES BANK de qualquer responsabilidade que não decorra diretamente do descumprimento pelo TIMES BANK das disposições expressas deste contrato. Em particular, o Cliente manterá o TIMES BANK livre de responsabilidade nos casos que envolvam:
11.2 O Cliente assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante o TIMES BANK e terceiros por qualquer descumprimento de suas obrigações, inexatidão de suas declarações ou qualquer outra conduta ilícita ou de má-fé.
11.3 O Cliente indenizará prontamente o TIMES BANK por quaisquer prejuízos, incluindo despesas, honorários advocatícios e despesas judiciais, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais ou legais do Cliente, inexatidão de declarações do Cliente ou reclamações de terceiros relacionadas à conduta do Cliente. O TIMES BANK reserva-se o direito de rescindir o contrato e/ou bloquear a conta do Cliente na plataforma do TIMES BANK ao detectar atos ilícitos cometidos pelo Cliente, além de realizar os estornos necessários para os Pagadores prejudicados e comunicar às autoridades competentes os atos lesivos cometidos pelo Cliente ou terceiros cujo nome foi indevidamente utilizado.
11.4 Se um consumidor do Cliente iniciar uma ação contra o TIMES BANK ou qualquer outro ato administrativo ou judicial for proposto contra o TIMES BANK, o Cliente compromete-se a solicitar a substituição do TIMES BANK no polo passivo desses processos ou arcar com os custos de honorários advocatícios e despesas judiciais, caso a substituição não seja possível.
11.5 O Cliente concorda em permitir que o TIMES BANK denuncie a ação judicial ou chame o Cliente ao processo, se necessário, e restrinja os saques dos valores provisionados em caso de reclamação ou processo judicial, além de fazer deduções do saldo existente para cobrir todas as despesas resultantes.
11.6 O Cliente concorda em assumir como um débito líquido e certo o valor apurado em um acordo judicial realizado pelo TIMES BANK em processos ajuizados por consumidores finais do Cliente em face do TIMES BANK ou na execução de sentença. O Cliente será exclusivamente responsável por cumprir todas as obrigações e/ou condenações decorrentes dessas ações judiciais, de forma exclusiva, solidária entre si, incomunicável e irretratável.
11.7 Todas as despesas judiciais e/ou extrajudiciais, incluindo custas processuais, honorários advocatícios, acordos, obrigações e/ou condenações resultantes de ações judiciais ou administrativas decorrentes de ilícitos contratuais e/ou legais cometidos pelo Cliente, serão suportadas exclusivamente pelo Cliente. O TIMES BANK descontará essas despesas da conta do Cliente ou emitirá um boleto bancário para pagamento pelo Cliente, sem prejuízo da cobrança de multa e juros.
11.8 Em nenhum caso, o TIMES BANK será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha na transmissão ou recepção de dados, interrupção do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial decorrentes ou relacionados ao uso ou à incapacidade de uso do serviço, por qualquer motivo. A responsabilidade total do TIMES BANK em relação ao Cliente por todos os danos não excederá o valor pago pelo Cliente ao TIMES BANK nos últimos 12 (doze) meses.
12.1 Para a contraprestação dos Serviços prestados pelo TIMES BANK, o Cliente pagará ao TIMES BANK taxas e/ou tarifas cujos preços deverão ser consultados diretamente no portal do TIMES BANK.
12.2 As tarifas relativas aos custos de boletos serão cobradas somente quando emitidos. Os custos de remessa de boletos via correios ou outros meios de entrega que não sejam via correio eletrônico serão cobrados independentemente do pagamento.
12.3 Para os pagamentos realizados via cartão de crédito, serão aplicadas taxas específicas. Os créditos das vendas desses serviços serão creditados na conta do Cliente aproximadamente 30 (trinta) dias após a confirmação do pagamento.
12.4 Caso haja contas inativas, ou seja, sem qualquer movimentação por 90 (noventa) dias, o TIMES BANK poderá cobrar uma taxa de inatividade de conta, a seu critério exclusivo. Essa cobrança ocorrerá mesmo se a conta estiver sem saldo, e o valor será deduzido do primeiro saldo disponível. Quando o Cliente voltar a realizar operações de recebimento de valores, transferências bancárias e pagamento de contas, a conta deixará de ser considerada inativa, e a cobrança da taxa será interrompida. Antes de cobrar a taxa de inatividade, o TIMES BANK informará o Cliente por meios eletrônicos para que movimente sua conta e evite o desconto de valores por inatividade, conforme as taxas especificadas.
12.5 Na hipótese de o Cliente não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas ao TIMES BANK, este poderá, por si ou por intermédio de terceiros, tomar medidas judiciais ou extrajudiciais para receber o pagamento devido. Isso inclui a aplicação de atualização monetária e juros legais, bem como uma multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito. O TIMES BANK também pode tomar medidas como apontar o nome do Cliente nos órgãos de proteção ao crédito, protestar títulos emitidos com base na prestação dos Serviços e ajuizar ações necessárias para satisfazer seus créditos.
12.6 Sempre que o TIMES BANK pretender revisar os valores de sua remuneração, custos e despesas relacionados ao Serviço, informará os novos valores ao Cliente. Se o Cliente não concordar com os novos valores informados pelo TIMES BANK, poderá rescindir o contrato a qualquer momento. Caso o Cliente não solicite a rescisão do contrato dentro do prazo estipulado e continue usando os serviços do TIMES BANK, entender-se-á que o Cliente aceitou tacitamente os novos valores da remuneração do TIMES BANK e dos custos e despesas do Serviço.
13.1 O Cliente compromete-se a utilizar o Serviço de Meios de Pagamento do TIMES BANK de acordo com a legislação aplicável e a se abster de praticar atos ilegais, abusivos ou contrários à moral e aos bons costumes. Isso inclui:
13.2 Em particular, o Cliente não deve utilizar o sistema de Pagamentos do TIMES BANK para:
13.3 Além disso, o Cliente não deve:
13.4 Se o Cliente descumprir qualquer das práticas acima mencionadas, o TIMES BANK poderá tomar medidas que incluem a interrupção do uso do Serviço, a rescisão do contrato e a divulgação de informações à autoridades competentes.
14.1 Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o Serviço de Meios de Pagamentos ora disciplinado é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
14.2 O TIMES BANK não garante que as funções contidas no serviço atendam às necessidades do Cliente, tampouco que a operação do serviço será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no serviço serão corrigidos ou que o serviço será compatível ou funcione com qualquer serviço, aplicações ou serviços de terceiros.
15.1 Para utilização dos serviços ora contratados, o Cliente declara que conhece e está de acordo com a Política de Privacidade do TIMES BANK, disponível em www.timesbank.com.br/politica-de-privacidade.
15.2 O Cliente reconhece que a realização de qualquer atividade de tratamento de dados pessoais recebidos pelo TIMES BANK será conduzida e estará limitada aos termos deste Contrato e da legislação vigente, sendo realizada pelo TIMES BANK na condição de Controladora, na parte que lhe cabe, com a única finalidade de concretização dos serviços de pagamento ora pactuados, o que poderá envolver a contratação de terceiros por parte do TIMES BANK, tais como Bancos, Instituições Financeiras, empresas de segurança, empresa de tecnologia, Credenciadoras e demais parceiras.
15.3 O TIMES BANK não passará informações da conta do Cliente à terceiros, respeitando o sigilo bancário, salvo mediante autorização expressa deste ou diante das exceções previstas no presente Contrato.
15.4 O TIMES BANK se reserva ao direito de gravar todas as ligações telefônicas realizadas, para que possam ser utilizadas pelo TIMES BANK para reanálise das transações, tomada de decisões e com o fim probatório em processos administrativos e judiciais, o que o Cliente desde já concorda.
15.5 O Cliente expressamente e concorda que o TIMES BANK colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfis de Usuários e para fins de orientação publicitária.
15.6 O Cliente autoriza o TIMES BANK a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência, para enviar comunicações de seu interesse a respeito da Conta TIMES BANK, em especial para prevenção de fraudes.
15.7 O Cliente autoriza, ainda, o envio de mensagens via SMS, malas diretas, e-mails e propostas referentes a oferta de produtos ou serviços do TIMES BANK.
15.8 Na hipótese de o cadastro no TIMES BANK ter sido realizado via indicação, com link específico exclusivo para este fim, o Cliente indicado autoriza que os seus dados quanto ao status da conta TIMES BANK, bem como dados cadastrais sejam compartilhados com o responsável pela indicação, com o fim de acompanhamento de eventuais remunerações, bem como para usufruir de eventuais benefícios decorrentes da indicação.
16.1 Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando e mantendo-se em vigor a partir da data de sua aceitação pelo Cliente.
16.2 O TIMES BANK poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato. Quando a alteração implicar restrição das condições inicialmente pactuadas, o TIMES BANK informará o Cliente da mudança, por e-mail, via postal ou por qualquer outro meio eletrônico.
16.3 A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, o TIMES BANK poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar quaisquer dos Serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, inclusive com relação ao Serviço e a qualquer dos serviços adicionais prestados nos termos deste contrato. O TIMES BANK informará o Cliente da mudança, por e-mail, via postal ou por qualquer outro meio eletrônico. O Cliente poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo antes de entrar em vigor a alteração e, caso não o faça, entender-se-á que o Cliente a aceitou tacitamente.
16.4 Qualquer das partes poderá rescindir o presente contrato a qualquer momento durante seu período de vigência, mediante cancelamento do serviço. Em hipótese alguma fará o TIMES BANK pagamento direto ao Cliente, em dinheiro, do valor equivalente aos créditos porventura remanescentes em sua conta, tampouco indenização de qualquer espécie.
16.5 O presente contrato também será rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento por uma das partes de suas obrigações, de inexatidão das declarações assumidas ou prestadas pelo Cliente ou no caso de o Cliente, de qualquer forma, comprometer a imagem pública do TIMES BANK e/ou de qualquer empresa associada ao TIMES BANK na prestação do Serviço.
16.6 O Cliente possui ciência de que o TIMES BANK poderá, a qualquer momento, manifestar desinteresse quanto à continuidade da prestação dos serviços, diante da verificação de atividade econômica não aceita, ou quando o cadastro for considerado de alto risco, diante do modelo de operações, o que será informado ao Cliente para que seja dada baixa aos valores constantes na conta TIMES BANK (via estorno ou transferência) e seja promovida a rescisão do contrato.
16.7 Não será permitida a criação de novo cadastro pelo Cliente que tenha tido seu cadastro original bloqueado por infração aos Termos de Uso.
16.8 Caso o término do presente Contrato ocorra por culpa/dolo do Cliente, o TIMES BANK poderá bloquear o acesso do Cliente à sua conta e ressarcir-se de todos os custos, despesas, encargos operacionais e eventuais indenizações mediante a dedução dos créditos da conta do Cliente. Caso haja excedente, o TIMES BANK procederá conforme o disposto no presente Contrato. Caso haja insuficiência de créditos, o Cliente deverá efetuar imediatamente o pagamento da quantia faltante ao TIMES BANK.
17.1 O Cliente autoriza, desde já, o uso de sua marca, seu respectivo logotipo e/ou logomarca, link site, ícones e/ou slogans, em campanhas publicitárias desenvolvidas pelo TIMES BANK.
17.2 O sistema e/ou ferramentas disponibilizados são de propriedade intelectual do TIMES BANK e não podem ser copiados, reproduzidos, transmitidos, exibidos, vendidos, licenciados, ou ainda, explorados para quaisquer fins, sem consentimento prévio formalizado do TIMES BANK.
17.2.1 Tal propriedade intelectual engloba:
18.1 O TIMES BANK não se responsabiliza pelo pagamento dos tributos devidos pelo Cliente ou pelo Pagador em razão das transações comerciais realizadas.
18.2 O Cliente não poderá ceder o presente contrato sem a prévia e expressa anuência do TIMES BANK. O TIMES BANK poderá independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Cliente, ceder o presente contrato, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento.
18.3 A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.
18.4 As partes elegem o Foro da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
TIMES BANK – CNPJ nº 44.229.771/0001-20
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